Jornal é submetido à multa preventiva de 168 euros para cada exemplar impresso, a pedido de político

Repórteres Sem Fronteiras lamenta a decisão tomada, dia 29 de maio de 2006, pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Campo Grande (capital do Estado de Mato Grosso do Sul) contra o jornal O Correio do Estado. A medida, que impõe censura preventiva, obriga o jornal a pagar multa de 168 euros para cada exemplar impresso caso o jornal cite nominalmente André Puccinelli, ex-prefeito de Campo Grande e candidato ao cargo de governador, investigado pela Justiça Federal por lavagem de dinheiro.

”André Puccinelli tinha inteira liberdade de solicitar um direito de resposta ou, de outra forma, uma indenização caso julgasse ter sido vítima de difamação. Em lugar disso, preferiu recorrer à Justiça que determinou a proibição de que seu nome apareça nas páginas de um jornal quando se trata de pessoa pública e é candidato às eleições para governador em seu estado. A decisão é absurda. Ela é igualmente perigosa para O Correio do Estado que, mais do que ser submetido a uma censura prévia, corre o risco de enfrentar uma grave crise financeira. Enfim, ela é inconstitucional já que vai de encontro às disposições da constituição brasileira de 1988 sobre a liberdade de expressão. Por isso, nós esperamos que o Supremo Tribunal Federal revogue essa decisão”, declarou Repórteres Sem Fronteiras.

Em sua edição de 25 de maio de 2006, o diário O Estado de São Paulo, de alcance nacional, havia revelado a existência de uma movimentação de recursos ilegais no Banco Rural, envolvendo contas de várias personalidades, entre elas, o ex-presidente Fernando Collor de Mello, o candidato às eleições presidenciais de 1º de outubro próximo Anthony Garotinho e André Puccinelli, membro, assim como Garotinho, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB, conservador). O artigo dizia que Puccinelli havia recebido uma soma em dinheiro em novembro de 2004, um mês antes de deixar o cargo de prefeito de Campo Grande. Desde então, ele é objeto de investigação por parte do poder público federal.

No dia seguinte, O Correio do Estado retomou as informações veiculadas por O Estado de São Paulo após tentar ouvir a opinião dos interessados. Os advogados de André Puccinelli, entre eles seu próprio filho, haviam, em vão, tentado obter o recolhimento do jornal e um mandato de busca na redação do diário.

Diante disso, o ex-prefeito decidiu entrar com um pedido junto a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Campo Grande, por meio da qual solicitou que o jornal fosse multado em 33 600 euros a cada vez que seu nome aparecesse impresso em uma de suas páginas. O juiz José Ale Nahmad Netto fixou a multa em 168 euros por exemplar impresso, o que, tendo em vista a tiragem da publicação, equivaleria a 2 600 000 euros por dia. André Puccinelli, entretanto, não conseguiu que a justiça decretasse o recolhimento da edições que já haviam circulado até aquela data.

O juiz diz que fundamentou sua decisão levando em conta as exigências “da objetividade da informação”, “da certificação das fontes” (cujo sigilo é, no entanto, assegurado aos jornalistas pela Constituição federal) e “da imparcialidade”.