Deputados brasileiros não aprovam o projeto de lei sobre a criação de Conselhos de Jornalismo

Reunida em assembléia plenária, a Câmara dos Deputados rejeitou, em 15 de dezembro, o projeto de lei sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Jornalismo. Representantes do Partido dos Trabalhadores (PT) do Presidente Lula aliaram-se à oposição para votar contra a proposta que lhes tinha sido apresentada pelo Poder Executivo, a pedido da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

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17.08.2004 - Repórteres sem Fronteiras preocupa-se com projeto de criação de Conselhos de Jornalismo

A organização Repórteres sem Fronteiras está preocupada com um projeto de lei que institui um Conselho Federal de Jornalismo e Conselhos Regionais de Jornalismo. Todo repórter seria obrigado a se inscrever nessas entidades, encarregadas de fiscalizar o exercício ético do jornalismo.

A organização pediu ao presidente Luis Inácio Lula da Silva que retirasse o projeto de lei que ele próprio enviou para que fosse examinado pelo Congresso.

"Não questionamos as boas intenções dos profissionais que deram origem ao projeto com o objetivo de aprimorar a qualidade do jornalismo. No entanto, este projeto coloca em risco a liberdade de imprensa", declarou Robert Ménard, Secretário Geral de Repórteres sem Fronteiras.

"Primeiramente, porque o projeto institui, para o exercício da profissão, a inscrição obrigatória dos jornalistas junto aos Conselhos. Este dispositivo é contrário à Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, adotada em outubro de 2000 pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que estipula claramente que "a afiliação obrigatória a uma associação profissional ou a exigência de títulos ou diplomas para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão", lembrou a organização.

"Além disso, não cabe ao Estado garantir o respeito da ética por parte da imprensa. Esse tipo de prerrogativa poderia servir de instrumento para fazer pressão sobre as mídias que exercem uma função de contra-poder nas sociedades democráticas", ressaltou R. Ménard. "Naturalmente, os jornalistas devem responder pelo que escrevem, mas, para isso, já existem leis sobre a difamação. Não há necessidade de novas leis", concluiu o Secretário Geral da organização.

No dia 5 de agosto de 2004, o Diario Oficial anunciou que o presidente Luis Inácio Lula da Silva havia transmitido ao Congresso Nacional um projeto de lei sobre a criação de um Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e de Conselhos Regionais de Jornalismo (CRJ). Essas entidades têm como atribuição "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão (...) e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina" por parte dos jornalistas.

Segundo o artigo 4° do projeto, todo jornalista deverá inscrever-se no CRJ da região de seu domicílio. O Código de Ética e Disciplina será elaborado pelo CFJ, que deverá igualmente definir os critérios de admissão ao órgão. Em caso de infração, os CRJ funcionarão como tribunais de primeira instância e o CFJ, como tribunal de recurso.

O artigo 7° estipula que as penas previstas em caso de infração poderão ir da advertência à cassação do registro profissional, o que significaria a proibição de exercer a profissão de jornalista. Multas, censuras e suspensões figuram igualmente na lista de possíveis sanções. José Dirceu, Chefe da Casa Civil do presidente Lula da Silva, declarou que os CRJ deverão lutar contra vazamento de informações confidenciais. Alguns dias antes, com base em informações protegidas por sigilo bancário, a imprensa havia acusado Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central, de evasão fiscal.

O projeto de lei foi elaborado com base em um anteprojeto enviado ao presidente Lula da Silva, no último dia 7 de abril, pela Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), que reúne os sindicatos regionais de jornalistas. O documento continha, como anexo, um Código de Ética que estipulava que "o jornalista deve evitar a divulgação de fatos de caráter mórbido e contrários aos valores humanos" e que deve "tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar".

Além disso, a fim de garantir um jornalismo de alta qualidade, a FENAJ propunha, na apresentação do texto, a obrigatoriedade do diploma de jornalismo e a prestação de uma prova para poder se inscrever em um CRJ. Citado pela agência de notícias britânica Reuters, Sergio Murillo, presidente da FENAJ, explicou igualmente que o projeto conferiria mais poderes aos jornalistas diante dos grupos de imprensa. Respondendo aos ataques formulados contra o projeto, S. Murillo declarou que esses grupos econômicos não querem saber de jornalistas organizados.