Termo e Condições de Uso
Os presentes Termos e Condições de Uso (a partir de aqui, TCU) regem as condições contratuais de acesso, de utilização e de fornecimento de produtos e serviços propostos por Repórteres sem Fronteiras (RSF), acessíveis através do endereço eletrônico seguinte: www.rsf.org
A utilização de um dos serviços propostos por RSF implica a aceitação sem reservas dos TCU.
O site internet rsf.org é editado pela Associação Repórteres sem Fronteiras, associação regulada pela lei 1901 e cuja sede social se situa em: CS90247, 75083 PARIS CEDEX 02.
Para todas as questões, pedidos ou reclamações, poderá contatar o editor por correio eletrônico ao seguinte e-mail: [email protected], por telefone ao +33 (0) 1 44 83 84 84 ou por correio postal: Reporters sans Frontières, CS 90247, 75083 PARIS CEDEX 0
Diretor de publicação
Christophe DELOIRE
Ficha técnica:
Rsf.org é hospedado por BEARSTECH
Morada da sede social: 16 RUE MESLAY 75003 PARIS
Telefone: +33 1 70 616 016
Nº de SIRET: 479 227 993 00058
Código APE: 6311 Z
O servidor e respetivos dados estão submetidos à lei francesa.
Definições
Utilizador: o Utilizador é qualquer pessoa que utilize o Site ou um dos serviços oferecidos pelo Site.
Propriedade intelectual
Todos os textos, comentários, obras, ilustrações e imagens reproduzidos ou representados no site internet de RSF se encontram protegidos nos termos de direitos de propriedade intelectual, nomeadamente os direitos de autor, com validade para o mundo inteiro.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site de RSF ou de elementos que o compõem estão totalmente proibidas, sem consentimento expresso e prévio.
Qualquer extração e reutilização por via de transferência permanente ou temporária da totalidade ou de parte do conteúdo de uma base de dados, seja por que meio for, estão totalmente proibidas.
RSF e Repórteres sem Fronteiras são marcas registradas, pelo que qualquer utilização, reprodução e difusão destas marcas estão estritamente proibidas sem o consentimento expresso e prévio de RSF.
Inscrição e utilização de dados pessoais:
Se o utilizador pretende apoiar a atuação de RSF, poderá através do site rsf.org:
- aderir à associação
- fazer uma doação
- subscrever a carta de informação proposta ao público, a “newsletter de RSF”
- comprar produtos online
Para estas ações, o utilizador deverá fornecer as seguintes informações:
- nome e apelido (ou pseudônimo no caso das petições)
- endereço eletrônico (válido, já que uma confirmação será necessária; dito endereço não será exibido publicamente)
- telefone (não obrigatório) e qualquer outra informação que o internauta considere útil
- para a compra e o pagamento online: todas as transações bancárias são seguras e codificadas
- RSF não conserva nenhum dado relativo ao seu cartão de pagamento
- Seus dados pessoais não serão vendidos nem cedidos a terceiros
- O utilizador pode, a qualquer momento, cancelar sua inscrição na newsletter através de uma hiperligação disponibilizada por RSF
Compra online
Os dados registrados por RSF constituem a prova da utilização dos serviços propostos, da aceitação dos TCU aplicáveis e das transações realizadas.
Sem prejuízo das disposições de ordem pública, RSF pode, a qualquer momento, modificar os TCU, modificar, suspender ou interromper os serviços propostos, sem direito nem recurso do Utilizador, que se compromete a tomar conhecimento dos TCU em vigor à data em que beneficia dos serviços propostos.
RSF não poderá ser responsabilizada por problemas na transmissão de dados do utilizador, em particular no caso de problemas de conexão à internet, de material informático deficiente ou de programas inadequados.
Venda online
Os preços são indicados em euros e incluem taxas e impostos, excluindo a participação nos gastos de tratamento e de envio, que serão detalhados no momento da encomenda. O preço dos produtos encomendados e dos serviços propostos fora da União Europeia será apresentado sem impostos nem taxas; as taxas alfandegárias e outras taxas locais ou direitos de importação de qualquer tipo ficarão a cargo exclusivamente do Utilizador e sob sua total responsabilidade. Os preços indicados podem ser modificados a qualquer momento por RSF, sem direito nem recurso do Utilizador, sem prejuízo das faturas emitidas aquando da validação das encomendas.
Reserva de propriedade
Os produtos permanecem propriedade exclusiva de RSF até ao pagamento integral do preço, incluindo taxas e despesas de tratamento e de envio.
RSF reserva-se o direito de recusar ou de anular qualquer encomenda de um Utilizador com o qual exista um litígio de pagamento, sem que o dito Utilizador possa reclamar uma indenização seja a que título for.
O Utilizador deve notificar o transportador de qualquer reserva acerca do produto entregue no momento da recepção do mesmo, através de menção escrita na nota de entrega.
O Utilizador não profissional beneficia de um prazo de 7 dias a partir da recepção dos produtos para exercer seu direito de retratação. Apenas o montante dos produtos adquiridos e dos gastos de envio será devolvido, ficando os gastos de devolução a cargo do Utilizador. As devoluções serão efetuadas dentro da embalagem original e em perfeito estado, de forma a permitir a comercialização posterior do produto. O direito de retratação não pode ser exercido nos serviços online ou produtos personalizáveis, gravações sonoras, audiovisuais, de vídeo ou programas informáticos. Os reembolsos serão efetuados num prazo de 60 dias a contar da data em que a retratação foi exercida. O reembolso será efetuado por depósito na conta bancária do Utilizador ou por cheque enviado em nome do cliente que realizou a encomenda e à sua morada de faturação.
Dados pessoais e direito de retificação
Os dados pessoais relativos ao Utilizador necessários à gestão das encomendas e das relações comerciais podem ser transmitidas às entidades que participam desta gestão. Os dados serão também conservados por motivos de segurança, a fim de respeitar as obrigações legais e regulamentares e para permitir o envio de informações sobre as atividades e a atualidade de RSF, para melhorar e personalizar os prdutos e serviços oferecidos ou para solicitar o apoio financeiro aos projetos de RSF.
De acordo com a lei de 6 de janeiro de 1978, o Utilizador dispõe de um direito de acesso, de retificação e de contestação dos seus dados. O pedido deve estar assinado e vir acompanhado de uma fotocópia do documento de identidade com a assinatura do Utilizador.
RSF se compromete a efetuar a recolha e o tratamento das informações pessoais no presente site cumprindo a lei nº78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, conhecida como Lei “Informática e Liberdades”.
Para este efeito, o site rsf.org foi declarado à Comissão Nacional Informática e Liberdades (CNIL) com o número 1541821 v 0.
Qualquer Utilizador que tenha introduzido informação nominativa no site rsf.org dispõe de um direito de contestação (artigo 38 da lei), de acesso (artigos 39, 41 e 42 da lei) e de retificação (artigo 40 da lei) dos dados mencionados.
Para tal, o Utilizador enviará um e-mail ao seguinte endereço: [email protected] ou uma carta à morada da sede de RSF (CS 90247, 75083 PARIS CEDEX 02).
Em sua correspondência, deverá indicar seu nome ou razão social, suas coordenadas físicas ou eletrônicas. A comunicação dos dados ou a modificação terá lugar dentro de prazos razoáveis a partir da recepção do pedido.
Limitação de responsabilidade
Os serviços propostos por RSF cumprem a legislação francesa em vigor. RSF não poderá ser tida por responsável em caso de incumprimento da legislação do país onde o produto é entregue ou o serviço é fornecido, já que o cumprimento integral da legislação do país de entrega incumbe exclusivamente ao Utilizador.
A responsabilidade de RSF não se aplica às variações de desempenho ou à modificação dos serviços por ela propostos relacionadas com a qualidade da ligação internet ou a restrições de ordem técnica.
Sem prejuízo das disposições de ordem pública, RSF não poderá ser considerada responsável de qualquer dano direto ou indireto, incluindo a perda de rendimentos, de clientela, de dados ou qualquer outra perda de bens imateriais, que possa derivar da utilização ou da impossibilidade de acesso ao site, inclusivamente no caso de RSF ter sido avisada da probabilidade de tais danos.
O site rsf.org contém hiperligações para outros sites exteriores ao Serviço, sobre os quais RSF não dispõe de nenhum controle. A existência de uma hiperligação de rsf.org para outros sites não constitui uma validação desses sites ou de seus conteúdos. A responsabilidade de RSF não se aplica no caso destes conteúdos exteriores.
RSF não garante a disponibilidade destes sites e sua responsabilidade não pode ser aplicada no que toca aos conteúdos difundidos nestes sites e à utilização que o Utilizador lhes dê.
Cookies
O site internet de RSF poderá utilizar cookies para indicar o acesso e a utilização dos serviços online propostos por RSF e com o objetivo de melhorar o serviço personalizado.
Para obter mais informação e consultar suas preferências, visite a página correspondente.
Casos de força maior
A responsabilidade de Repórteres sem Fronteiras não se aplica em casos de força maior ou de fatos independentes de sua vontade.
Direito aplicável e jurisdição competente
As regras em matéria de direito, aplicáveis aos conteúdos e às transmissões de dados dentro e à volta do site, são determinadas pela lei francesa. Em caso de litígio não resolvido por via amigável, apenas os tribunais franceses sob a alçada do Tribunal de Apelação de Paris serão competentes.
Se uma ou mais disposições dos TCU são invalidadas em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as restantes disposições conservam sua total vigência.